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 SINCOESP orienta Lotéricos sobre multas por estacionamento de carro-forte

A parada do carro-forte diante às Casas Lotéricas no momento da coleta de valores, têm causado alguns transtornos aos empresários lotéricos. Secretarias de Trânsito do interior do estado têm aplicado multa de estacionamento em local irregular, não apenas à empresa proprietária do veículo, mas também ao proprietário da Casa Lotérica.


A atitude contradiz o Código Nacional de Trânsito determina que “os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, [pintura em amarelo na via, diante da loja] devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN” [Inciso VIII do Artigo 29].


A sinalização da via pública é de responsabilidade da Prefeitura Municipal. O empresário lotérico que – já passou por algum transtorno semelhante, ou que acha importante precaver-se de possíveis multas, pode solicitar que a prefeitura de sua região aplique a devida sinalização em frente à sua Lotérica.


O SINCOESP elaborou, então, um modelo de requerimento que pode ser entregue na Secretaria de Trânsito de sua cidade. O documento está disponível na seção de Download do site do SINCOESP. (Clique aqui)


2017/2018

Estão concluídas as negociações da Convenção Coletiva 2017-2018 da categoria, em todo o Estado de São Paulo.

 

Os valores para data-base 2017-2018 ficaram definidos da seguinte maneira:

·          Piso Salarial - R$ 1.096,00 (Mil e noventa e seis reais)

·          Aumento Real – 0,880%

·          Reajuste Salarial - 4% - para salários acima do piso

·          Quebra-de-caixa - 2,5%

·          Vale-alimentação ou vale-refeição: R$17,70/22 dias (R$ 389,40/mês)

·          Valor mínimo para Apólice de Seguro de Vida: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais)

·          PLR (participação nos Lucros ou Resultados) - R$ 300,00 (trezentos reais) – em até duas parcelas de R$150,00, vincendas até o final do ano civil.

·          Apólice Seguro de Vida c/ cobertura de auxílio funeral (opcional) – 02 (dois) até 10 (dez pisos salariais)

 

 

OBS: Todas as demais negociações ficam inalteradas conforme acordo data base 2016-2017


2016/2017

Estão concluídas as negociações da Convenção Coletiva 2016-2017 da categoria, em todo o Estado de São Paulo.

Os valores para data-base 2016-2017 ficaram definidos da seguinte maneira:

·         Piso Salarial - R$ 1.045,00 (Mil e quarenta e cinco reais)

·         Reajuste Salarial - 8,83% - para salários acima do piso

·         Quebra-de-caixa - 2,5%

·         Vale-alimentação ou vale-refeição: R$17,00/22 dias (R$ 374,00/mês)

·         Valor mínimo para Apólice de Seguro de Vida: R$ 32.128,00 (trinta e dois mil, cento e vinte e oito reais)

·         PLR (participação nos Lucros ou Resultados) - R$ 300,00 (trezentos reais) – em até duas parcelas de R$150,00, vincendas até o final do ano civil.

OBS: Todas as demais negociações ficam inalteradas conforme acordo data base 2015-2016

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2015/2016

Os valores para data-base 2015-2016 ficaram definidos da seguinte maneira:

·         Piso Salarial - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)

·         Reajuste Salarial - 8,34%

·         Quebra-de-caixa - 2,5%

·         Vale-alimentação ou vale-refeição: R$15,35/22 dias (R$ 336,60/mês)

·         Valor mínimo para Apólice de Seguro de Vida: R$ 29.252,00 (vinte e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais)

·         PLR (participação nos Lucros ou Resultados) - R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais)

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2014/2015

As negociações coletivas salariais de 1º de maio de 2014-2015 estão encerradas em todo o Estado de São Paulo.

A única diferença está no valor acordado para o vale-alimentação refeição da Região do Vale do Paraíba de 2013-2014, que ficou em R$ 12,59/dia, sendo que nas demais regiões o valor é R$ 12,00. Esta pequena diferença foi a condição encontrada para, enfim, eliminar o dissídio e diminuir o passivo das empresas da região.

Os demais valores e condições são únicos para o estado. Confira o resumo abaixo, em caso de dúvidas, entre em contato com a Secretaria.

Regiões compreendidas pelo Seaac da Capital (Sindicatão), Associação dos Seaacs, Seaac de Jundiaí, Seaac São José dos Campos e Federação Feaac.

·         Piso salarial: R$ 870,00

·         Índice de reajuste: 7% (salários acima do piso)

·         Vale-refeição: R$ 22 X R$ 14,00/dia ou vale-alimentação: R$ 308,00/mês

·         Quebra de Caixa: 2,5%

·         Seguro de Vida: R$ 26.750,00 (valor mínimo apólice)

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2013/2014

Regiões compreendidas pelo Seaac da Capital (Sindicatão), Associação dos Seaacs, Seaac de Jundiaí, Seaac São José dos Campos e Federação Feaac.

·         Piso salarial: R$ 800,00

·         Índice de reajuste: 8% (salários acima do piso)

·         Vale-refeição: R$ 22 X R$ 12,00/dia ou vale-alimentação: R$ 264,00/mês

·         Quebra de Caixa: 2,5%

·         Seguro de Vida: R$ 25.000,00

Para cidades do Seaac São José dos Campos e respectivas regiões - Os mesmos valores acima, exceto vale-refeição/alimentação.

Vale-refeição: R$ 22 X R$ 12,59/dia ou vale-alimentação: R$ 276,98/mês

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2012/2013

Federação Feaac

·         Piso salarial: R$ 699,86

·         Índice de reajuste: 6,5% (salários acima do piso)

·         Vale  Refeição: R$ 22 X R$ 10,35 /mês ou Vale Alimentação: R$ 227,70 / mês (decisão do Acórdão TST– Processo RO-0007289-85.2012.5.02.0000

·         Quebra de Caixa: 2,5%

·         Seguro de Vida: R$ 22.000,00


Associação dos Seaacs/ Seaac Capital/Seaac Jundiaí

·         Piso salarial: R$ 705,00

·         Índice de reajuste: 6,5% (salários acima do piso)

·         Vale-refeição: R$ 22 X R$ 10,35 /mês ou Vale Alimentação: R$ 227,70 / mês

·         Quebra de Caixa: 2,5%

·         Seguro de Vida: R$ 22.000,00


Seaac São Jose dos Campos e respectivas Regiões

·         Piso salarial: R$ 705,00

·         Índice de reajuste: 6,5% (salários acima do piso)

·         Vale-refeição: R$ 22 X R$ 12,00 /dia ou vale-alimentação: R$ 264,00/mês

·         Quebra de Caixa: 2,5%

·         Seguro de Vida: R$ 22.000,00

 
Aditamento PLR 2014 (11) Convenção Coletiva 2010-2011 (16)
Convenção Coletiva 2011-2012 (16) Convenção Coletiva 2012-2013 (3)
Convenção Coletiva 2013-2014 (4) Convenção Coletiva 2014-2015 (16)
Convenção Coletiva 2015-2016 (18) Convenção Coletiva 2016-2017 (17)
Convenção Coletiva 2017-2018 (17) Dissídios - 2012-2013 (4)

 

 


O Jornal do Sincoesp é uma publicação mensal, com tiragem de 5.000 (cinco mil) exemplares, distribuídos aos associados, sindicatos estaduais, consultores de campo, superintendentes da Caixa Econômica Federal e também aos senadores, deputados estaduais e federais.

 

Além de manter o associado informado sobre o que a diretoria tem feito, para melhorar as condições das categorias representadas. Como, decisões de acordos coletivos, dissídios e convênios. O leitor também encontra nas páginas do jornal notícias sobre a segurança do empresário lotérico, a criação de novos jogos, os convênios firmados com a Caixa, entre outros.

Espaço aberto
Para participar do jornal, participe da “Coluna do Leitor”. Envie suas sugestões, comentários, dúvidas ou críticas, para o e-mail imprensa@sincoesp.org.br.

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PL 7306 (4)

 

Confira no material abaixo informações sobre a "Megasemana de Protestos" da Rede Lotérica, em 2016. 

Prezado Lotérico, veja aqui um material da Caixa Econômica Federal, com as informações sobre a nova padronização da Rede Lotérica. O material está em formato PDF.

De acordo com a Caixa, a mudança do mobiliário deve ser adotada nos casos de mudança de endereço da Lotérica. Ou, na instalação de blindagem na UL. Não existe, ainda, uma data definida para substituição definitiva.

Os empresários lotéricos podem enviar por e-mail, para as Superintendências Regionais, as críticas, ou sugestões sobre a Nova Padronização. 


 

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