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SINCOESP fecha convenção com SEAAC Capital*
Data 17/08/2017 16:45:33
Autor sincoesp
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               Após quatro rodadas de negociações com muitas alterações durante o percurso, a Comissão de Negociação do SINCOESP comemora proposta fechada com a capital. O processo foi lento e, devido à crise econômica e instabilidade política do país, tudo se tornou mais difícil.

                As demais regiões ainda não formalizaram suas posições, mas os frutos do trabalho patronal já surgiram com esse primeiro fechamento.  Um destaque a mais ao item que trata da compensação de horário de trabalho, que agora aprovado, é uma reivindicação que há anos o sindicato patronal tenta conquistar e é de grande interesse para a Rede Lotérica.

                O SINCOESP acredita que as demais regiões devem apoiar a mesma proposta para finalizar este ano, novamente em mesa de negociação.

                A proposta final para a Capital ficou definida da seguinte forma, confira:
 

 

Cláusulas Sociais

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da duração diária do trabalho, obedecidos os preceitos legais e ressalvada a situação dos menores, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

x.1. Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável;

x.2. Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou mais dias.

x.3. O saldo das horas apuradas dentro de cada mês, a débito ou a crédito, deverá ser compensado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

x.4. Mediante prévio ajuste com o empregador, as horas faltantes em relação à jornada contratual ordinária de trabalho poderão ser objeto de compensação através da posterior e corresponde elevação da jornada, de tal forma que sejam repostas as que deixaram de ser trabalhadas;

x.5. As horas excedentes à jornada contratual que não forem compensadas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no parágrafo 26.3., ficarão sujeitas ao pagamento com acréscimo de 50%.

x.6.  As horas que o empregado ainda tiver a débito ao final do prazo de 60 (sessenta) dias previstos no parágrafo x.3, poderão ser descontadas, pelos empregadores, na forma da legislação em vigor, respeitadas condições contratuais preexistentes eventualmente mais favoráveis aos empregados.

x.7. As empresas poderão compensar os "dias-pontes" entre feriados e domingos, no máximo, 2 (duas) horas diárias.

X- AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento de empregado durante o vinculo, ainda que suspenso ou interrompido, o empregador concederá uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu último salário nominal.

X.1. A indenização prevista no “caput” não poderá ser inferior a 2 (duas) vezes ou superior a 10 (dez) vezes o valor do piso salarial fixado na cláusula correspondente desta Convenção.

X.2. A indenização prevista no “caput” não será devida se a empresa mantiver contrato de seguro de vida em favor do empregado que preveja valor igual ou superior ao previsto nesta cláusula.

X. AVISO PRÉVIO ESPECIAL

Ocorrendo a dispensa sem justa causa por iniciativa da empresa, de empregado acima de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, e com 05 (cinco) anos de trabalho ininterruptos na empresa, fica assegurado um aviso prévio de 60 (sessenta) dias; o excedente ao prazo legal deverá, sempre, ser indenizado.

X.1. A vantagem prevista no “caput” não é cumulativa com o acréscimo ao aviso prévio previsto na Lei 12.506/2011, devendo ser cumprida aquela que for mais favorável ao empregado.

*O SEAAC Capital compreende as seguintes regiões: Barueri, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, São Lourenço da Serra, São Paulo, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

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